Legislator Case Law & Legislation
0240781 AI generated

Unregistered defense weapon use does not alone justify qualified homicide under Article 132(2)(g) of the Penal Code.

Case Number 0240781
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the qualification of a homicide charge. The prosecution argued that using an unregistered defense weapon constituted a crime of special danger, warranting the aggravated homicide classification under Article 132(2)(g) of the Penal Code. The court rejected this, ruling that merely possessing or using such a weapon does not automatically legitimize the specific aggravated charge without further contextual evidence of danger.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO QUALIFICADO ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE CRIME DE PERIGO ARMA DE DEFESA DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA

Keywords

AI generated
qualified homicide defense weapon unregistered firearm crime of special danger Article 132 Penal Code procedural appeal criminal qualification

Cited Legislation

AI generated
Art. 132 n.2 g. CP
Art. 275 CP
artigo 275 do Código Penal
O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.
artigo 132 do Código Penal
O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033855

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211130240781

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 147/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1EABFE164D2FE3D280256CBF0035ABBB?OpenDocument

SUMÁRIO

O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.