Court sets 55-year age limit for active life calculation in fishing profession loss of capacity indemnity cases.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the claim for loss of earning capacity indemnity by establishing a 55-year age limit for active life in the fishing profession. The court recognized that fishing requires significant physical strength, resistance, and dexterity, leading to a total 100% incapacity for the plaintiff. Consequently, the court ruled that 55 years constitutes the appropriate cutoff for calculating future earnings loss in this specific occupational context.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035586
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301140222177
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1CF6322B6FEA2FEE80256CE200339384?OpenDocument
SUMÁRIO
Provando-se que as actividades da pesca exigem força, resistência e destreza, tendo sido atribuída ao lesado uma incapacidade de 100% para o exercício da profissão de pescador, é de considerar a idade de 55 anos o limite de vida activa para efeito de cálculo de indemnização por perda de capacidade de ganho.