Portuguese court confirms that expropriation compensation applies the law at declaration publication, while procedural formalism uses the law at act practice.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding expropriation compensation rules. The appellant argued for a different temporal application of laws, but the court rejected this claim. The court ruled that substantive compensation follows the law at the time of the declaration's publication, whereas procedural formalism follows the law at the time the acts were performed.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INDEMNIZAÇÃO ACTO PROCESSUAL
Keywords
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[DATA DEC. RECORRIDA] 07/05/1995 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00016625 [Nº DO DOCUMENTO] RP199601309521096 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 554/94-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1CF0F7C48DB2AC8D8025686B0066CD2C?OpenDocument
SUMÁRIO I - É aplicável à fixação da indemnização correspondente
à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração; no que respeita ao formalismo processual correspondente é aplicável a lei vigente à data da prática dos respectivos actos.