Court holds periodic detention warrants in multiple processes do not guarantee simultaneous enforcement across all cases.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the issuance of periodic detention warrants across multiple related criminal proceedings. The prosecution argued that new warrants should be passed regularly to ensure enforcement, while the defense contended that a single warrant should suffice. The court ruled that the periodic transmission of warrants does not preclude their issuance in separate processes, as enforcement in one case does not automatically guarantee compliance in others.
Legislator headnote
OfficialCONTUMÁCIA MANDADO DE CAPTURA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012285
[Nº DO DOCUMENTO] RP199503019410906
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1C8F05D3DC62335E8025686B0066A592?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A passagem de mandados de detenção noutros processos não impede que neste processo, e nos outros, periodicamente, sejam passados novos mandados de detenção, aumentando assim a possibilidade do seu cumprimento, não estando garantido que o seu cumprimento em algum dos processos tenha necessariamente repercursão em todos eles.