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9410289 AI generated

Portuguese court confirms servitude by destination exists from exterior signs, presuming its existence in title documents.

Case Number 9410289
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision establishing a servitude by destination based on permanent exterior signs. The appellant argued against the presumption of the servitude's existence in the title deed, but the court held that visible signs suffice for constitution regardless of the sign's origin. Consequently, the court ruled that exercising this right normally does not constitute an illegal act requiring restitution or compensation.

Legislator headnote

Official

SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA REQUISITOS TR PRESSUPOSTOS TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EXERCÍCIO DE DIREITO

Keywords

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servitude by destination presumption of existence exterior permanent signs title deed presumption property rights exercise

Cited Legislation

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CCIV Art. 483
CCIV Art. 560
CCIV Art. 566
CCIV Art. 1547
CCIV Art. 1549

Cited Case Law

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AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N289 PAG326
AC RC DE 1980/06/24 IN BMJ N301 PAG476

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013722

[Nº DO DOCUMENTO] RP199412139410289

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 46/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19F1EB2ABB533F7E8025686B0066A541?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Basta apenas a existência de alguns sinais exteriores visíveis e permanentes para preencher um dos requisitos legais da constituição da servidão por destinação do pai de família, podendo aqueles ser produzidos pelo proprietário actual ou anterior, locatário ou ainda usufrutuário.

II - Se, face a esses sinais, no título de transmissão do prédio nada se disser presume-se a sua existência.

III - Reconhecido que seja o direito à servidão, não se pode considerar como ilícito, que possa conduzir a qualquer restituição natural ou indemnização moratória, o exercício normal e prudente daquele direito.