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0240774 AI generated

Court revokes probation suspension when defendant commits a new crime of the same nature during the probation period.

Case Number 0240774
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that the probation suspension must be revoked because the defendant committed a new crime of the same nature during the suspension period. The defendant was originally sentenced to a suspended prison term for driving under the influence of alcohol without any imposed conditions. The court determined that the initial suspension failed to prevent recidivism, as evidenced by the subsequent offense of the same type.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

AI generated
probation revocation driving under influence recidivism of same nature suspended sentence new offense during probation

Cited Legislation

AI generated
CP 95, Art. 50, n.º 1, 2
CP 95, Art. 56, n.º 1, A, B
CP 95, Art. 292

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035292

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301150240774

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19CD4FCD392BF2E080256CEE00384036?OpenDocument

SUMÁRIO

Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de prisão suspensa na sua execução por determinado período de tempo, sem a imposição de quaisquer deveres ou regras de conduta, impõe-se a revogação dessa suspensão se nesse período cometeu novo crime da mesma natureza por que veio a ser condenado em pena de prisão igualmente suspensa na sua execução, pois é de concluir que aquela suspensão da pena não foi suficiente para fazer com que o arguido não voltasse a delinquir.