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0231781 AI generated

Court confirms first instance finding that fire was intentionally set to claim insurance money.

Case Number 0231781
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the first instance judgment regarding an insurance claim for a fire. The court held that the factual finding of arson, supported by witness testimonies and firefighter reports, could not be altered on appeal. Consequently, the defendant's attempt to challenge the material facts regarding the intentional nature of the fire was rejected.

Legislator headnote

Official

SEGURO CONTRA FOGO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEMNIZAÇÃO FOGO POSTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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insurance fraud arson finding appellate review fact finding binding intentional fire

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, art. 520.º
Código Civil, art. 1111.º

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/08/2002

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035028

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211140231781

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 117/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CINFÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/196132CED9EEE9C780256CAD003897CD?OpenDocument

SUMÁRIO

A Relação não pode alterar a decisão da matéria de facto sobre o incêndio da causa de pedir que a 1ª instância considerou ter sido ateado voluntariamente (pelo autor) com intenção de receber a indemnização do seguro, se é isto que resulta dos depoimentos das testemunhas, orais mas gravadas na audiência do julgamento, e ainda de alguns factos, característicos de fogo posto e analisados e relatados pelo comandante dos bombeiros e por um engenheiro civil.