Court denies mandatory lawyer appointment in specific execution and allows freezing of essential household freezer for debt.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the mandatory appointment of a lawyer in a specific enforcement proceeding. The court held that lawyer appointment is not obligatory in this context, meaning notifications must be served directly to the parties rather than to an appointed patron. Furthermore, the court ruled that a household freezer, while essential for domestic economy, can be seized to satisfy the debt related to its purchase price.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO NOTIFICAÇÃO PENHORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/28/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026497
[Nº DO DOCUMENTO] RP199906289950765
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 378/97-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19025540F5ACDF748025686B0067310D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não sendo obrigatória a constituição de advogado em certa execução, não há que proceder à nomeação oficiosa de um patrono.
Por via disso, se não houver advogado constituído, as notificações devem ser feitas às próprias partes.
II - Um frigorífico, sendo embora um bem imprescindível a qualquer economia doméstica, pode ser penhorado na execução destinada a obter o pagamento do preço da sua aquisição.