Portuguese court holds exclusive driver fault in high-speed truck accident allows full damages excluding cost aids.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding a truck accident where the driver exceeded 100 km/h and failed to control the vehicle, causing a collision. The court established that the truck driver was solely at fault, while the other vehicle's driver had no culpability. Consequently, the truck driver must indemnify the injured worker for lost wages, medical incapacity, and social security contributions, but the court ruled that cost-of-living aids are not compensable damages.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS AJUDAS DE CUSTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/12/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028885
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009199921625
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 264/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18F519FD5ACBD9B780256992004FCCEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I -Conforme vem sendo repetido pela jurisprudência deve entender-se que, em princípio, procede com culpa o condutor que age em contravenção às regras de trânsito.
II - Circulando a uma velocidade não inferior a 100 km/h e tendo procedido a uma travagem que deixou um rasto de, pelo menos, 35 metros, não conseguindo dominar a marcha do veículo -um ligeiro de mercadorias sem reboque-, saindo da sua mão de trânsito e indo embater na parte lateral esquerda de outro veículo que seguia na sua mão de trânsito, o respectivo condutor é o único culpado do acidente.
III - Havendo culpa de um dos condutores sem que possa estabelecer-se a culpa do outro, só o culpado responde pelos danos que causou.
IV - Provando-se que tendo ficado diminuída em 8% a capacidade para o trabalho do lesado e que, em resultado dessa diminuição, foi submetido a inspecção médica que o considerou incapaz para o exercício da sua actividade de guarda florestal, tendo sido reformado, e que para beneficiar do tempo de serviço completo foi obrigado a fazer pagamentos retroactivos de contribuições para a segurança social, tendo de descontar ainda a favor da Caixa Geral de Aposentações certa quantia, essas importâncias integram danos que o lesado não teria sofrido.
V - As quantias respeitantes a horas extraordinárias que o lesado deixou de fazer também representam um dano efectivo por se ver privado de um lucro que teria obtido caso pudesse ter prestado serviço.
VI - As ajudas de custo, porém, não são de considerar para a indemnização, pois elas destinam-se a compensar o funcionário das despesas relacionadas com as deslocações que tenha de fazer por causa do serviço e no caso não as fez.