Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9951227 AI generated

Portuguese court rules visible signs required for apparent easement, rejecting non-apparent defense.

Case Number 9951227
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto upheld the claimant's easement by ruling that visible signs are mandatory for an apparent easement. The court rejected the defendant's argument that the servient owner's knowledge alone sufficed for a non-apparent easement. Consequently, the claim was allowed because the visible signs requirement was strictly interpreted to protect third-party reliance.

Legislator headnote

Official

GRAVAÇÃO DA PROVA DEFESA DA POSSE SERVIDÃO NÃO APARENTE SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES

Keywords

AI generated
apparent easement visible signs requirement non-apparent easement defense servient owner knowledge third party perception

Cited Legislation

AI generated
CPC 95 Art. 396, n.º 4
CC 66 Art. 1280, n.º 2

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1993/03/18 IN BMJ N425 PAG283

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028430

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003099951227

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 116-A/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17DA45317109373C802568D900317C4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando a lei exige que os depoimentos sejam gravados, a gravação pode ser substituída por redução a escrito dos depoimentos, no caso de impossibilidade daquela; tal impossibilidade não tem de constar da acta, devendo considerar-se implícita no despacho que determina a redução a escrito.

II - Os "sinais visíveis", como requisito da servidão aparente, têm de ser visíveis para toda e qualquer pessoa, não bastando que sejam visíveis para o dono do prédio serviente ou dele conhecidos.

III - Não é admitida a defesa da posse de servidão não aparente, por falta dos referidos sinais, mesmo que o dono do prédio serviente dele tenha conhecimento.