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9910403 AI generated

Employee dismissed for grave breach of loyalty by falsifying insurance proposal to claim commission.

Case Number 9910403
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the employee's appeal, upholding the dismissal for just cause due to a grave breach of loyalty. The employee falsified an insurance proposal at the counter to claim a commission he had already earned through other means. The court ruled that such deception destroys the essential trust required for the employment relationship, regardless of the amount involved.

Legislator headnote

Official

DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE VIOLAÇÃO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

Keywords

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dever de lealdade falta grave despedimento com justa causa violação da confiança comissão indevida relação de trabalho falsificação de proposta

Cited Legislation

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 9, n.º 1

Cited Case Law

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AC RL de 1985/01/09
AC STJ de 1985/07/18
AC STJ de 1985/11/15

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026190

[Nº DO DOCUMENTO] RP199906149910403

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 352/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16632AB2E66DCB298025686B0067319E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui falta grave, por violação do dever de lealdade e honestidade, o comportamento do trabalhador que, ao ser contactado ao balcão da Ré para celebração de um contrato de seguro, apôs na proposta de seguro que o mesmo havia sido por si angariado a fim de conseguir a comissão a que teria direito caso agisse nesta qualidade, o que veio a acontecer.

II - Tal comportamento torna impossível a subsistência da relação de trabalho, pela perda de confiança que deve existir nas relações de trabalho, sendo irrelevante o valor desviado.