Labor law ruling requiring initial petition to include all claims and barring late-filed requests.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the initial petition must contain all claims against the employer. The court held that requests filed after the initial petition are inadmissible if the tribunal has jurisdiction over them. Consequently, nullities in the first-instance judgment must be raised in the appeal request rather than merely in the accompanying arguments.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRABALHO PETIÇÃO INICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019208
[Nº DO DOCUMENTO] RP199607019640338
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/152B05CE935CB40F8025686B0066DBF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O trabalhador deve cumular na petição inicial todos os pedidos que possa deduzir contra a entidade patronal.
II - Ao tribunal é vedado conhecer de pedidos formulados em momento posterior à petição inicial e para os quais seja competente.
III - As nulidades da sentença no foro laboral têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, não sendo de conhecer se apenas o forem nas respectivas alegações.