Portuguese court dismisses appeal for tax fraud due to notable proof error and unresolvable reasoning contradiction.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal against a tax fraud conviction, ordering the case to be re-sent for retrial. The prosecution argued that the defendant's actions were voluntary and intentional, but the court found the prosecution failed to prove the subjective intent required for the crime. Consequently, the court identified a notable error in evaluating the evidence and an unresolvable contradiction in the reasoning regarding the defendant's knowledge of the law.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE CONFIANÇA FISCAL DOLO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/11/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031991
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110030140379
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 469/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/149836FFAE152AF080256B6B003175D4?OpenDocument
SUMÁRIO
Geralmente o dolo deduz-se dos elementos materiais, conjugados ou não com as regras da experiência comum.
Provado que o arguido procedeu à emissão de facturas referentes a transacções comerciais, tendo cobrado determinado montante a título de IVA que o mesmo fez seu, não o entregando, como lhe competia, nos cofres do Estado, e dado como não provado que "agiu o arguido com o propósito de causar prejuízo ao Estado - Fazenda Nacional, como efectivamente causou, ao mesmo tempo que obtinha para si uma vantagem patrimonial indevida" e também como não provado que "agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida" há que concluir pela verificação dos vícios a que se referem as alíneas c) e b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal: erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação.
Com efeito, o comum das pessoas sabe que é do conhecimento de qualquer industrial ou comerciante (o arguido era fabricante de calçado) que o montante arrecadado a título de IVA nas transacções efectuadas terá que ser entregue ao Estado, não fazendo sentido dar-se como não provado que "o arguido agiu voluntária e conscientemente, conhecendo a proibição da sua conduta", pelo que a materialidade dos factos faz presumir o elemento subjectivo, tendo em conta as regras da experiência comum.