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0121839 AI generated

Court allows independent first-demand guarantee despite procedural defect in counterclaim value increase.

Case Number 0121839
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court confirmed the lower sentence, permitting the independent first-demand guarantee despite a procedural defect regarding the counterclaim's value increase. The parties argued that the defect should invalidate the guarantee, but the court found the independent nature of the guarantee distinct from the main claim's procedural flaws. Consequently, the court ruled that the procedural nullity only affects the main claim up to the sanating order, leaving the autonomous guarantee valid.

Legislator headnote

Official

NULIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO DESPACHO SANEADOR FIANÇA GARANTIA AUTÓNOMA CLÁUSULA ON FIRST DEMAND

Keywords

AI generated
independent guarantee first demand clause procedural nullity counterclaim value autonomous security sanating order commercial practice

Cited Legislation

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Articles 308, 199 n.1, 202 and 206 n.2 of the Civil Procedure Code
Article 627 n.2 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035195

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211190121839

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/141CF09308277AB080256CB00036FD2B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade resultante da falta de observância da forma adequada de processo por via do aumento de valor resultante da formulação de pedidos em reconvenção é passível de conhecimento mesmo oficioso, só até ao despacho saneador (artigos 308, 199 n.1, 202 e 206 n.2 do Código de Processo Civil).

II - Na prática comercial, bancária e financeira, por exigências de celeridade e eficácia, é comum a derrogação do princípio da acessoriedade da fiança, desligando a garantia da relação principal, autonomizando-a, por forma a que o seu funcionamento seja automático, eficaz e seguro, assim nascendo ou aparecendo as chamadas garantias atípicas ou autónomas, designadamente a de pagamento à primeira interpelação.