Portuguese court rules death victims' non-pecuniary damages must be compensated alongside surviving family losses under Civil Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding compensation for a traffic accident victim who died. The court held that non-pecuniary damages suffered by the deceased must be calculated alongside those of surviving family members, as these losses are not consumed by death. Consequently, the liable party must indemnify for both the victim's suffering and the family's loss of a loved one, with value determined by age and life expectancy.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/28/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014966
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506279421259
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 118/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/135AD6092A367C018025686B0066AFAD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a vítima faleceu em consequência das lesões são as pessoas designadas no n.2 do artigo 496 do Código Civil que têm direito á indemnização.
II - E para o seu cálculo deverá atender-se aos danos não patrimoniais sofridos pela vítima e, conjuntamente, aos danos sofridos pelas pessoas com direito á compensação pelo dano da perda do familiar.
III - Não são, pois, esses sofrimentos consumidos pela morte, resultando para o lesante o dever de a ambos indemnizar.
IV - Compete ao tribunal no seu juízo de equidade valer-se de certos padrões para valorizar o dano não patrimonial, sendo a capacidade física e expectativa de vida dados importantes a tal fim, pois não merecerá a mesma compensação a morte de uma criança de seis anos, de um adulto de 30, ou de mais velho, com 70 anos de idade.