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9150613 AI generated

Portuguese court holds legal aid ends when appeal is exhausted, not requiring separate revocation for bad faith judgments.

Case Number 9150613
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação of Porto upheld the lower court's decision to terminate the appellant's legal aid after the appeal process concluded. Although the first-instance judgment condemned the appellant as a litigant in bad faith, the court clarified that the initial legal aid merely deferred costs under specific statutory limits. Consequently, the aid ceased automatically upon the exhaustion of appeal rights, rendering separate revocation procedures unnecessary.

Legislator headnote

Official

RECURSO ACÓRDÃO APOIO JUDICIÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EFEITOS

Keywords

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legal aid termination litigant in bad faith exhaustion of appeal cost deferral automatic cessation Portuguese civil procedure judicial assistance

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 387-B/87, art. 15 n. 1
Decreto-Lei n. 387-B/87, art. 54 n. 1
Decreto-Lei n. 387-B/87, art. 37 n. 1, alínea d) e 3
Decreto-Lei n. 7/70, art. 116 n. 1
Decreto-Lei n. 7/70, art. 117 n. 1
Decreto-Lei n. 7/70, art. 145 n. 1
Decreto-Lei n. 562/70

Cited Case Law

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AC RP DE 1983/06/14 IN BMJ N328 PAG636

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/14/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA LÚCIO VIDAL IN A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS E SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010756

[Nº DO DOCUMENTO] RP199309309150613

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12BCB2C072DFB0108025686B006682BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de em acórdão da Relação proferido sob recurso do apelante se ter decidido que as custas são da sua responsabilidade não significa que o apoio judiciário com que ele litigava lhe seja retirado.

II - Aliás, tendo ao respectivo beneficiário sido concedido tal apoio, limitado a diferir o pagamento de custas nos termos do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, e esgotada a possibilidade de recurso, tal apoio deixa de interessar, sendo, no caso inaplicável o estatuído no artigo 54, n. 1 do mesmo diploma legal, visto que este preceito é aplicável tão só a quem tenha sido concedida a dispensa do pagamento de custas.

III - E, tendo o acórdão da Relação confirmado sentença de primeira instância que condenara o beneficiário do apoio judiciário, ora recorrente, como litigante de má fé, cessou o mesmo apoio independentemente da revogação através do respectivo incidente - ut artigos

37, ns. 1, alínea d), e 3 do citado Decreto-Lei.