Legislator Case Law & Legislation
0040286 AI generated

Portuguese court rules that a bailiff using seized property constitutes the crime of disobedience under Article 348 of the Penal Code.

Case Number 0040286
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for the crime of disobedience committed by a bailiff who utilized a seized vehicle during enforcement proceedings. The defendant, having been explicitly warned of the prohibition, violated his legal duties by operating the property, which the prosecution argued constituted a direct intent to disobey. The court upheld the original sentence of four months' imprisonment, noting the high preventive requirements and the defendant's prior record, while justifying the suspension of execution due to his acceptance of the conduct's value and social integration.

Legislator headnote

Official

FIEL DEPOSITÁRIO VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA DESOBEDIÊNCIA DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL PENA

Keywords

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crime of disobedience bailiff duties seized property enforcement proceedings legal custodian

Cited Legislation

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Artigo 348 n.2 do Código Penal
Artigo 70 do Código Penal
Artigo 71 do Código Penal
Decreto-Lei n.45/75 de 12 de Fevereiro, Artigo 22 n.2

Cited Case Law

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AC RC DE 1987/02/04 IN CJ T2
AC RP DE 1988/03/23 IN CJ T2
AC RP DE 1998/06/17 IN CJ T3
AC RP DE 1999/05/05 IN CJ T3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028956

[Nº DO DOCUMENTO] RP200007120040286

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1241FEFAD9108BD080256993003731FE?OpenDocument

SUMÁRIO

A utilização pelo fiel depositário do veículo apreendido e penhorado, no âmbito de execução por custas contra ele instaurada, que fora advertido dos inerentes deveres, mormente o da sua não utilização sob pena de incorrer no crime de desobediência, integra o crime previsto e punido pelo artigo 348 n.2 do Código Penal, com referência ao artigo 22 n.2 do Decreto-Lei n.45/75 de 12 de Fevereiro.

A pena de 4 meses de prisão, que lhe foi aplicada, ponderando o circunstancialismo fáctico, designadamente o dolo directo, o grau de violação dos deveres, as exigências de prevenção geral, que são elevadas, e especial (o arguido já sofreu pena pelo crime de coacção), mostra-se adequada, justificando-se a suspensão da respectiva execução atento que assumiu o desvalor da sua conduta e está socialmente integrado.