Insurance contract declared voidable due to inaccurate declaration of habitual driver affecting risk assessment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court annulled the decision and remanded the case for further proceedings regarding an insurance contract dispute. The insured declared the vehicle's habitual driver as himself, but it was later revealed to be his son, creating a discrepancy that could have influenced the insurer's decision or premium. The court found the evidence insufficient to determine if this inaccuracy affected the contract's validity or if the insurer would have accepted the risk under different conditions.
Legislator headnote
OfficialSEGURO DECLARAÇÃO INEXACTA ANULABILIDADE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035263
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301080211057
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 209/77
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/121ED23DABAE8C8880256CE80030EC58?OpenDocument
SUMÁRIO
Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato.
Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu habitual condutor quando afinal o habitual condutor era um seu filho, esta declaração, em desconformidade com a verdade, pode tornar o contrato anulável, por a identificação do condutor habitual poder ser determinante na celebração do contrato reportado aos riscos inerentes à circulação do veículo automóvel que a seguradora venha a assumir, seja quanto à decisão de contratar ou não, seja quanto às condições do seguro, designadamente o prémio.
Não tendo sido demonstrado a idade e a data da obtenção da carta de condução do condutor habitual; nem sido indagado se a Seguradora teria contratado se soubesse que o condutor habitual era filho do tomador do seguro e se o faria nas mesmas condições; e tendo a proposta de seguro sido preenchida por pessoa diversa do segurado, ignorando-se se a indicação do condutor o foi por iniciativa própria do segurado ou por sugestão de terceiro, e, neste caso, de quem e com que intuito, há que concluir pela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que implica a anulação da decisão e o reenvio do processo.