Portuguese court holds summons by publication only admissible when personal service is impossible.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the admissibility of a summons by publication after the defendant failed to appear at the judicial secretary's office. The court ruled that while prior notification is merely a formality, the transfer of the mandate to a bailiff for personal service is mandatory when the defendant does not show up. Consequently, the appeal was allowed because the procedural requirement for personal service was not met, necessitating the use of publication as the only remaining option.
Legislator headnote
OfficialCITAÇÃO CITAÇÃO EDITAL PRESSUPOSTOS
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/19/1991
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004723
[Nº DO DOCUMENTO] RP199209179220296
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2546/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11EEE232B161C1548025686B006642C1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal.
II - A passagem de mandado para a citação ser efectuada através do oficial de justiça é sempre obrigatória quando o citando não compareça na secretaria judicial.
III - A convocação prévia é apenas uma formalidade tendente à citação.