Portuguese court confirms attempted murder conviction based on eventual intent and lower penalty under current code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's conviction for attempted murder. The defendant argued that the victim's survival due to surgery negated the intent to kill, while the prosecution maintained the defendant accepted death as a possible consequence. The court ruled that the defendant's conduct, including pressing the trigger while accepting potential death, constituted attempted murder under the then-prevailing code, which is now punishable under the current code with a more favorable abstract penalty range.
Legislator headnote
OfficialHOMICIDIO FRUSTRADO HOMICIDIO TENTADO DOLO EVENTUAL
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001484
[Nº DO DOCUMENTO] RP199104109140100
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11EC350D1CD3FE1A8025686B00662015?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Embora so no C. P. vigente fosse consagrado o conceito de dolo eventual, ja era admitido sem reservas na vigencia do Codigo anterior, na linha de orientação da chamada formula positiva de Frank, que foi vertida no art. 14 n. 3 do Codigo actual.
II- Tendo o arguido representado a morte como consequencia possivel da sua conduta e conformando-se com tal resultado ao premir o gatilho da arma que apontava em direcção ao tronco, atingindo o ofendido, que so não morreu em virtude da intervenção cirurgica a que foi submetido, esta integrado o crime de homicidio frustrado ou, na terminologia do Codigo actual, tentado.
III- Tal crime, cometido na vigencia do C. P. de 1886, e punivel pelo C. P. actualmente em vigor pois e o que em concreto mais favorece o arguido uma vez que consagra uma moldura penal abstracta mais baixa.