Portuguese court allows partial execution of liquid debt while deferring unliquidated portion pending further valuation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the immediate execution of the liquid portion of a debt while deferring the unliquidated portion. The exequente requested partial enforcement, arguing that only the quantified amount could be pursued without prejudice to the remainder. The court ruled that imposing immediate deduction of the unliquidated part would be unjustified as the exequente may lack all necessary elements to determine its final value.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030975
[Nº DO DOCUMENTO] RP200104230150410
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 376-B/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11BC61702333A02080256ACE002F3883?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de uma obrigação só parcialmente liquidada e exigível, pode executar-se imediatamente a parte líquida e, se tal for requerido, a liquidação da outra parte quando requerida na pendência da execução será deduzida por apenso.
II - Ao exequente que pedir a parte líquida não pode impor-se a imediata dedução da parte ilíquida, porque ainda não dispõe, ou pode não dispor, de todos os elementos que possam vir a ter influência em termos de valor.