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0224990 AI generated

Defense of insults to a magistrate rejected when lawyer merely dictated record reactions rather than contesting oral admission.

Case Number 0224990
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the defense's claim that the lawyer committed insults against the magistrate. The defense argued the lawyer violated the right to protest under Article 64 of the Lawyers' Statute by dictating his reaction to the record instead of contesting the facts orally. The court held that since the lawyer was immediately granted the floor to speak, his act of dictating his response to the record constituted a legitimate exercise of his duty of advocacy, not an affront to the judge.

Legislator headnote

Official

INJÚRIAS A MAGISTRADO PROTESTO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS ADVOGADO

Keywords

AI generated
insults to magistrate lawyer protest right duty of advocacy dictating record reaction oral admission refusal

Cited Legislation

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Art. 164, n.º 2 do Código Penal
Art. 64 do Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei nº 84/87, de 16/03)
artigo 164, nº 2 do Código Penal
I - Não se provando a verdade das imputações, não pode a arguida beneficiar do disposto no artigo 164, nº 2 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007962

[Nº DO DOCUMENTO] RP199005090224990

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10358484F8741EB08025686B00665BEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se provando a verdade das imputações, não pode a arguida beneficiar do disposto no artigo 164, nº 2 do Código Penal.

II - O direito de "protesto" a que alude o artigo 64 do Estatuto da Ordem dos Advogados ( Decreto-Lei nº 84/87, de 16/03 ) apenas existe quando o advogado não seja admitido a requerer oralmente ou por escrito o que julgar conveniente ao dever de patrocínio.

III - Isso não acontece quando o advogado no uso da palavra, que lhe foi de imediato concedida, se limita a ditar para a acta a sua reacção ao que anteriormente foi mandado constar da mesma, em afronta pessoal ao juiz.