Portuguese court denies appeal: document copy valid without objection; witness identification insufficient.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a first-instance decision regarding evidentiary requirements. The court held that a document copy presented by the plaintiff retains full probative value since the defendant did not challenge its conformity with the original, and that the plaintiff failed to properly identify the specific witness intended for testimony. Consequently, the appeal was rejected because the procedural defects in evidence presentation did not justify overturning the lower court's findings.
Legislator headnote
OfficialDOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA INDICAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035448
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212170221005
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0FFFAB211226C12180256CC3003CD7FA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo os autores apresentado com a petição inicial cópia de um documento para prova de determinado facto alegado na mesma petição inicial - não tendo a ré posto em causa a sua conformidade com o original -, a dita cópia tem o mesmo valor probatório que o seu original.
II - Tendo os autores arrolado como testemunha primeiro determinada Câmara Municipal e, depois, o vereador de obras particulares em exercício em 1994 a 1996 e em 1999, não individualizam a pessoa que é oferecida como testemunha.