Portuguese appellate court confirms lower court ruling on new document admissibility and witness testimony rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the first-instance judgment regarding the admissibility of new documents and the alteration of answers to questions. The appellant argued that a new document should have been admitted to prove supervening facts, while the lower court had already heard unrecorded witness testimony on the same subject matter. The court ruled that new documents are only admissible if they prove supervening facts or were necessary for the first trial, and that the appellate court cannot alter answers to questions when unrecorded witness testimony has already been heard.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO FACTOS SUPERVENIENTES JUNÇÃO DE DOCUMENTO ALTERAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032850
[Nº DO DOCUMENTO] RP200203110250015
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 387/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0FEC3C995FD95E6180256BB8002F4EC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fase do recurso a junção de documentos às alegações é admitida se antes não era possível apresentá-los, se vão provar factos supervenientes ou se o julgamento na 1ª instância revelou serem necessários.
II - A resposta a um quesito não pode ser alterada pela Relação, em face da apresentação de um documento novo superveniente, quando sobre a matéria do quesito foram ouvidas testemunhas sem gravação dos depoimentos.