Portuguese court confirms stamp duty is a debt addition to interest, not covered by uniform law expenses.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the liability for stamp duty on a bill of exchange. The plaintiff argued that this tax constituted an expense under the Uniform Law, while the court held it was an integral part of the interest debt. Consequently, the court ruled that the stamp duty is due by the debtor and increases the total amount of the title.
Legislator headnote
OfficialLETRA JUROS IMPOSTO DE SELO DEVEDOR
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/09/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028955
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005029921328
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 658-A/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0FD47D9392455DFD802568FD003BDB84?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança.
II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no título executivo.