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9320004 AI generated

Notification of accusation deadline must be sent to both the assistant and their lawyer.

Case Number 9320004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that notification for Article 285 of the Criminal Procedure Code must be served on both the assistant and their legal representative. The court held that the deadline for filing an accusation runs from the date of the last notification received by either party. Consequently, failure to notify the lawyer invalidates the procedural timeline for the accused's defense.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO PRAZO NOTIFICAÇÃO À PARTE NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO ACUSAÇÃO

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code Notification Requirements Assistant Legal Representative Accusation Deadline Procedural Timeline Service of Process Defense Rights

Cited Legislation

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Art. 285 n.º 1 CPP
artigo 285 do Código de Processo Penal
A notificação para efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deve ser feita obrigatoriamente não só ao assistente mas também ao seu mandatário.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/05/1992 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00012956 [Nº DO DOCUMENTO] RP199401199320004 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 395/92 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F25FADDEF7C1FC28025686B0066844C?OpenDocument

SUMÁRIO

A notificação para efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deve ser feita obrigatoriamente não só ao assistente mas também ao seu mandatário.

O prazo para deduzir acusação deve contar-se da última notificação.