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9830668 AI generated

Portuguese court dismisses third-party intervention in execution and requires proof for bank charges in debt offsetting.

Case Number 9830668
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding third-party intervention in execution proceedings and debt offsetting. The court held that such intervention is inadmissible in execution cases and that bank charges must be documented to be included in the enforceable amount. Consequently, the appeal was dismissed based on these procedural and evidentiary requirements.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMISSIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO LETRA DESPESAS PROVA DOCUMENTAL COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA REQUISITOS

Keywords

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third-party intervention execution proceedings debt offsetting bank charges documentary proof enforceable amount procedural admissibility

Cited Legislation

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CPC67 Art. 325
CPC67 Art. 45
CCIV66 Art. 847 n. 1 a.
LULL Art. 48 n. 3

Cited Case Law

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AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG146
AC RP DE 1997/01/21 IN BMJ N463 PAG637
AC RP DE 1983/04/12 IN BMJ N327 PAG702

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/14/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023313

[Nº DO DOCUMENTO] RP199807099830668

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 616-A/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 J CIV MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0DFDFB80DAC8BA678025686B0067176C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos processos de execução, e designadamente nos embargos de executado, não é admissível o incidente de intervenção de terceiros.

II - Um dos requisitos da compensação é o de o crédito do compensante ser judicialmente exigível, ou seja, de ele ter direito à acção de cumprimento e à execução do património do devedor, não sendo pois suficiente um crédito meramente hipotético.

III - A inclusão das " despesas bancárias " na quantia exequenda depende de elas estarem documentadas.