Carrier liable for cargo loss unless cause proven; insurer subrogated against carrier upon payment.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's judgment holding the carrier contractually liable for cargo loss following an accident. The expeditor claimed damages against the carrier, while the insurer, having paid the loss, sought subrogation rights against the carrier. The court ruled that liability attaches unless the specific cause of the accident is apportioned, thereby validating the insurer's claim for reimbursement.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRANSPORTE ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO PERDA DE COISA SEGURA CULPA PAGAMENTO SEGURADORA SUB-ROGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009067
[Nº DO DOCUMENTO] RP199012189050062
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0DB3F01BA72DF9B28025686B00668051?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É a transportadora contratualmente responsável perante a expedidora pelos prejuízos resultantes da perda da mercadoria na sequência de acidente ocorrido com o veículo em que aquela era transportada, se não se apurarem as causas do acidente.
II - A seguradora que pagou à expedidora a perda da mercadoria objecto do contrato de transporte fica subrogada no respectivo crédito em relação à transportadora.