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9250574 AI generated

Portuguese court allows third-party seizure despite lack of commerciality proof due to provisional protection principles.

Case Number 9250574
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the seizure of common assets against a third-party spouse's objection. The court found the objection timely filed but rejected the argument that the debt lacked commercial substance. Relying on the principle of provisional protection, the court ruled that the seizure decree stands until the commerciality is formally disproven.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE BENS COMUNS PENHORA

Keywords

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third party seizure common assets commerciality of debt provisional protection spousal objection timeliness of objection appeal decision

Cited Legislation

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CPC67 Art. 1039
CCIV66 Art. 343 n. 2
CCOM88 Art. 10

Cited Case Law

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AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561
AC RC DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG38
AC STJ DE 1980/02/05 IN RLJ ANO114 PAG185
ASS STJ DE 1978/04/13

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/31/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009577

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305049250574

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9417-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0CDADE85E918A8F28025686B00668A7E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o embargante articulado factos para demostrar a tempestividade dos embargos ao abrigo do artigo 1039, n. 2 do Código de Processo Civil, e não tendo, na contestação, o embargado alegado factos que demonstrassem que aquele teve conhecimento da penhora nos vinte dias subsequentes, há que reconhecer desde logo que os embargos foram deduzidos no prazo legal.

II - Os embargos de terceiro admitem alegação e prova da comercialidade substancial da dívida exequenda.

III - Nem a lei nem o Assento de 13 de Abril de 1976 impõem a recusa oficiosa do decretamento da penhora por não estar ainda demonstrada essa comercialidade, decretamento que por outro lado defende o princípio da tutela provisória da aparência necessário ao equilíbrio dos interesses das partes.