Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0140413 AI generated

Court dismisses appeal as fire offense is now punished solely under Article 272 of the Penal Code.

Case Number 0140413
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a fire negligence case, ruling that the specific law cited was effectively repealed. The court determined that Article 2 of the 1986 Law was superseded by Article 272 of the Penal Code, which now exclusively governs fire offenses. Consequently, the prosecution must proceed under the current Penal Code provisions rather than the repealed statute.

Legislator headnote

Official

INCÊNDIO NEGLIGÊNCIA LEI APLICÁVEL

Keywords

AI generated
fire negligence repealed statute Penal Code criminal prosecution legal succession

Cited Legislation

AI generated
Lei n.19/86 de 19 de Julho
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Decreto-Lei n.48/95
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Artigo 272 do Código Penal
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
artigo 272 do Código Penal
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.

Cited Case Law

AI generated
AC RC DE 1997/02/02 IN CJ T1 ANOXXII PAG63
AC RC DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG46
AC RC DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG62

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031884

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111140140413

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 212/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0C0CFBC9F8B159CD80256B4A00387152?OpenDocument

SUMÁRIO

A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.