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9150369 AI generated

Appeal dismissed: Inventory judge need not detail property attribution facts in lack of relation accusation.

Case Number 9150369
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a second-instance inventory judgment regarding an accusation of missing property relations. The lower court held that the judge need not describe the factual basis for property attribution in such accusations to avoid converting the incident into a full trial. The court reasoned that these incidents typically resolve in two phases: verifying the decedent's material availability of assets and determining if they were excluded from the estate, unless special circumstances are invoked by the parties.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS FALTA ACUSAÇÃO DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
inventory procedure property relation accusation decedent's estate judicial description duty inheritance attribution

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 158
CPC 67 Art. 653 N.º 2

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/24/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006739

[Nº DO DOCUMENTO] RP199201099150369

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 115/D/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0C09C93FDD76DDAE8025686B00668317?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No despacho em que decide o incidente da acusação da falta de relacionação de bens em inventário, o juiz não tem normalmente de descrever os factos caracterizadores da atribuição da propriedade dos bens

à herança; o contrário seria converter o incidente em instrução de tantas reivindicações como os bens cuja falta foi acusada.

II - O normal, num incidente destes, salda-se em duas fases: na primeira, saber se os bens existiam na disponibilidade material do " de cujus "; na segunda, respondida afirmativamente a primeira questão, se algo os excluia da herança.

III - Só assim não é quando realmente as partes enveredam pela invocação de circuntâncias especiais eventualmente importantes e relevantes.