Legislator Case Law & Legislation
0011456 AI generated

Court confirms conviction for three forgery and three fraud crimes committed by falsifying cheque signatures.

Case Number 0011456
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to convict the accused of three crimes of document forgery and three crimes of fraud. The prosecution proved that the defendant took possession of three cheques belonging to a third party and forged signatures to authorize payments at three different establishments. The court ruled that these acts constituted real concurrence of crimes under the applicable Penal Code provisions, validating the original judgment.

Legislator headnote

Official

CHEQUE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES

Keywords

AI generated
forgery of cheques fraudulent signatures real concurrence of crimes document falsification criminal liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 256 n.º 1, alíneas a) e 3 do Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95)
Art. 313 do Código Penal (Lei n.º 82/82)
artigo 313 do Código Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/17/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032814

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204030011456

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 180/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0BE3E4351A7CDEEB80256BD7002AC9F0?OpenDocument

SUMÁRIO

Provado que o arguido, em circunstâncias não concretamente apuradas, entrou na posse dos módulos de três cheques que pertenciam a terceiro e que, em seguida, preencheu cada um deles apondo-lhes uma rubrica no lugar destinada à assinatura do sacador, simulando ser a pessoa autorizada a movimentar a respectiva conta, o que sabia não ser verdade, adquirindo em três estabelecimentos diferentes artigos que pagou com tais cheques, por os representantes e funcionários destes terem ficado convencidos de que o arguido era o legítimo sacador, mas cujo pagamento foi recusado com a declaração de "cheque roubado", tais factos integram três crimes de falsificação de documento do artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal, na versão do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, e três crimes de burla do artigo 313 do Código Penal de 1982, em concurso real.