Court confirms conviction for three forgery and three fraud crimes committed by falsifying cheque signatures.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to convict the accused of three crimes of document forgery and three crimes of fraud. The prosecution proved that the defendant took possession of three cheques belonging to a third party and forged signatures to authorize payments at three different establishments. The court ruled that these acts constituted real concurrence of crimes under the applicable Penal Code provisions, validating the original judgment.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/17/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032814
[Nº DO DOCUMENTO] RP200204030011456
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 180/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0BE3E4351A7CDEEB80256BD7002AC9F0?OpenDocument
SUMÁRIO
Provado que o arguido, em circunstâncias não concretamente apuradas, entrou na posse dos módulos de três cheques que pertenciam a terceiro e que, em seguida, preencheu cada um deles apondo-lhes uma rubrica no lugar destinada à assinatura do sacador, simulando ser a pessoa autorizada a movimentar a respectiva conta, o que sabia não ser verdade, adquirindo em três estabelecimentos diferentes artigos que pagou com tais cheques, por os representantes e funcionários destes terem ficado convencidos de que o arguido era o legítimo sacador, mas cujo pagamento foi recusado com a declaração de "cheque roubado", tais factos integram três crimes de falsificação de documento do artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal, na versão do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, e três crimes de burla do artigo 313 do Código Penal de 1982, em concurso real.