Rural lease preference action dismissed; title transfer suffices for origin proof; procedural terms apply by value.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a rural lease preference action, ruling that the plaintiff need not prove original property acquisition if a transfer title exists. The lower court had applied ordinary procedural terms, but the appellate court clarified that procedural speed depends on the case value. Consequently, the decision was partially revoked to correct the procedural application while upholding the evidentiary standard.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RURAL ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PROVA PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009425
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305109210930
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 136/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0BA125AF41356D7C8025686B00666CD0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito.
II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor.