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9050055 AI generated

Defendant's prior civil suit against victim does not bar truth defense under Article 164(4) of Penal Code.

Case Number 9050055
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a defamation charge where the defendant claimed the victim's prior civil action proved the truth of the allegations. The court held that the statutory exception for truth does not require a final criminal conviction of the victim at the time of the defamation accusation. Consequently, the defendant's civil suit was deemed valid evidence of public interest, negating the criminal liability for defamation.

Legislator headnote

Official

INJÚRIA DIFAMAÇÃO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS DECISÃO CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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Defamation Law Truth Defense Civil Action Evidence Public Interest Criminal Procedure Article 164 Penal Code Final Judgment Requirement

Cited Legislation

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Article 164, paragraph 4 of the Penal Code
Article 590 of the Code of Criminal Procedure
artigo 164, nº 4 do Código Penal
I - A prova da verdade dos factos imputados - " exceptio veritatis " - não tem que ser feita através de sentença já transitada em julgado à data da imputação dos mesmos factos - artigo 164, nº 4 do Código Penal;
artigo 164 do Código Penal
é patente a sua intenção de contribuir para a realização de um interesse público e legítimo - nº 2, artigo 164 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008636

[Nº DO DOCUMENTO] RP199005029050055

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0AFD812EC67DCC728025686B00666BF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prova da verdade dos factos imputados - " exceptio veritatis " - não tem que ser feita através de sentença já transitada em julgado à data da imputação dos mesmos factos - artigo 164, nº 4 do Código Penal;

II - Daí que tal prova seja admissível mesmo se o arguido, antes de certa imputação de factos criminosos, leva a efeito a sua acção antes de existir sentença que condene o " ofendido " pelos factos que lhe são imputados;

III - Imputando o arguido ao " ofendido " a prática de um crime de natureza pública para, com essa acção, denunciar ao ofendido deste crime o autor dos factos,

é patente a sua intenção de contribuir para a realização de um interesse público e legítimo - nº 2, artigo 164 do Código Penal.