Labor contract termination by abandonment requires registered communication to the worker's last known address.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that a labor contract termination based on worker abandonment is only valid after the employer sends a registered communication to the worker's last known address. The employer argued that a registered letter served as proper notice, while the court emphasized the specific procedural requirements of Article 40, Section 5 of DL 64-A/89. Consequently, the court held that the final dismissal decision in the letter did not satisfy the statutory definition of the required communication.
Legislator headnote
OfficialCESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE LUGAR COMUNICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036420
[Nº DO DOCUMENTO] RP200304070243318
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0AF910F1E9031FB580256DA400466809?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A cessação do contrato de trabalho, por abandono do trabalhador, só é invocado pela entidade patronal após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador.
II - Não equivale, nem tem o significado da comunicação a que alude o n.5 do artigo 40 do Decreto-Lei n.64-A/89, a decisão final de despedimento contida na carta registada, com aviso de recepção, que a entidade patronal remete à trabalhadora a comunicar-lhe o despedimento.