Court dismisses claim for damages against a transit agent for delayed delivery within reasonable time limits.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the client's claim for damages against the transit agent. The facts show a partial load transport between Matosinhos and London where delivery was agreed earlier but occurred seven days later without the client's knowledge. The court ruled that this delay fell within the reasonable time expected for a diligent carrier, finding no contractual breach or liability for indemnification.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DEVER DE INDEMNIZAR
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032689
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106280130727
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 767/98-3S
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV CMR ART17 N1 ART19 ART23 N5.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ADE893039A4F3B980256B020037935D?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há incumprimento contratual nem dever de indemnizar o cliente, por parte do agente transitário quando, no transporte de mercadorias por via terrestre entre Matosinhos e Londres, com carregamento parcial, cuja entrega, na capital inglesa, fora, sem intervenção nem conhecimento dele, acordada entre o cliente e destinatária para data anterior à que veio a ocorrer na efectiva entrega, e quando a viagem demorou 7 dias, tempo que está dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador diligente.