Portuguese civil court confirms appeal dismissal for lack of specific judicial inspection report. The court held that procedural irregularities must be raised immediately via objection.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal regarding a judicial inspection. The plaintiffs requested an inspection but the court conducted it without issuing a specific report or recording factual observations, which the defense argued was a procedural violation. The court ruled that such irregularities must be raised immediately through a formal objection, and since no such objection was filed, the proceedings were valid.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO INSPECÇÃO JUDICIAL NULIDADE ARGUIÇÃO DESPACHO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033089
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111080131330
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 132/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0A84EFB55CFEABC580256B4B003F5D45?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei.
II - A entender-se ter havido qualquer irregularidade, devia ter sido logo arguida e só o despacho sobre ela proferido poderia ser objecto de recurso.