Portuguese court rules that victim's contributory negligence reduces damages when fault coexists with defendant's liability.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding civil liability for damages. The court established that the defendant's fault was proven, but the victim's own negligent conduct also contributed to the injury. Consequently, the victim's share of the fault was deducted from the final compensation amount.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL CULPA CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033718
[Nº DO DOCUMENTO] RP200209300250633
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 7 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0A7F74737C4BE81680256C6B003DDBB2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A culpa traduz-se num juízo de reprovabilidade da conduta do agente, que podia e devia agir de modo diverso, e assenta no nexo que existe entre o facto e a vontade do agente, podendo revestir a forma de dolo ou de negligência.
II - A conduta omissiva do lesado, quando for censurável e concorrer para a produção dos danos, deve ser considerada, como culpa concorrente, na fixação da indemnização.