Arbitral award in public expropriation is a true decision subject to appeal and res judicata.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed that an arbitral award in public expropriation constitutes a true decision subject to appeal. The expropriant appealed the award, while the expropriated party could not challenge the confirmed indemnity amount. The court ruled that the award is not a simple settlement but a judicial decision bound by civil procedure rules and res judicata.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008335
[Nº DO DOCUMENTO] RP199304019240757
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 277/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0A39B38F31991CC58025686B00665EEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, representando antes o resultado de um julgamento e constituindo uma verdadeira decisão susceptível de recurso em sentido próprio e, como tal, sujeito, dentro do possível, às regras do Código de Processo Civil em matéria de recursos.
II - Se apenas a expropriante recorreu de tal acórdão, a decisão arbitral transitou em julgado no que respeita à expropriada que, em recurso da sentença que confirmou o montante indemnizatório fixado pelos árbitros, não poderá questionar tal valor.