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9730107 AI generated

Portuguese court confirms appeal dismissing action where plaintiff failed to request horizontal property exchange cancellation.

Case Number 9730107
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the plaintiff's action for failing to request the cancellation of a specific land registry entry. Although the defendant had requested an exchange of the plaintiff's autonomous fraction in their counterclaim, the plaintiff did not formally petition for the registry cancellation, a procedural prerequisite for the main suit. The court ruled that while the initial omission was a defect, the subsequent judicial order implicitly waived the necessity of this specific request, thereby absolving the plaintiff of the procedural requirement.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL TROCA FRACÇÃO AUTÓNOMA FALTA PEDIDO REGISTO PREDIAL INSCRIÇÃO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SEGUIMENTO ACÇÃO ÂMBITO DESPACHO SANEADOR

Keywords

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horizontal property exchange registry cancellation request procedural prerequisite implicit waiver of defect land registry entry autonomous fraction dismissal for procedural failure

Cited Legislation

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CPC67 Art. 288 n.º 1, e
CRP84 Art. 2 n.º 1, b
CRP84 Art. 8 n.º 2
CRP84 Art. 82 n.º 1, f

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020935

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706269730107

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 88/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CIV STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09D86FBE712DDFBC8025686B0066FCCF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o réu pede na reconvenção que a sua fracção autónoma seja trocada por outra e tal pretensão põe em causa factos que foram levados ao Registo Predial para determinar a propriedade horizontal, tem pleno cabimento, na acção, o pedido de cancelamento de registo.

II - A falta de formulação desse pedido determina o não prosseguimento da acção após os articulados e corresponde a inobservância de um pressuposto processual conduzindo à absolvição da instância.

III - Porém, se o subsequente saneador, não obstante a referida falta, declarou genericamente que o processo estava isento de nulidade e de excepções, considera-

-se que ali se decidiu, embora implicitamente, que a parte não tinha que pedir o cancelamento do registo.