Legislator Case Law & Legislation
9510446 AI generated

Provisional alimony denied due to lack of specific factual indication in party testimony.

Case Number 9510446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the admissibility of party testimony for provisional alimony calculations. The lower court admitted the testimony only because the requesting party provided a specific, itemized list of facts rather than general allegations. Consequently, the provisional alimony was fixed at 12,500$00 per month based on the proven income disparity and the child's ongoing education, which the court deemed equitable.

Legislator headnote

Official

ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPOIMENTO DE PARTE CÁLCULO DA PENSÃO EQUIDADE

Keywords

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provisional alimony party testimony specific factual indication prudent discretion income disparity admissibility of evidence family law procedure

Cited Legislation

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Art. 1880 CC
Art. 2007 CC
Art. 2009 CC
Art. 388 N.2 CPC
Art. 490 N.5 CPC
Art. 532 CPC
Art. 552 CPC
Art. 554 CPC
artigo 2007 do Código Civil
IV - Os alimentos provisórios serão taxados nos termos do disposto no artigo 2007 do Código Civil segundo o prudente arbítrio do tribunal.

Cited Case Law

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AC RC DE 1984/04/10
AC RE DE 1977/02/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014390

[Nº DO DOCUMENTO] RP199504039510446

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09B0F3111FEF8CDB8025686B0066AB81?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A confissão das partes é um meio de prova admissível, que pode ser alcançado através do depoimento de parte.

II - Mas tal depoimento, para ser admitido, deve ser prestado sobre os factos indicados discriminadamente por quem o requerer.

III - A falta de indicação discriminada determina a não admissão do depoimento de parte.

IV - Os alimentos provisórios serão taxados nos termos do disposto no artigo 2007 do Código Civil segundo o prudente arbítrio do tribunal.

V - O montante de 12.500$00 atribuido a título de alimentos provisórios a prestar pelo requerido a cada um dos requerentes - mulher e filho - mostra-se equilibrado e taxado dentro do " prudente arbítrio " do tribunal, quando se provou que o requerido auferia em média 130.000$00 mensais, a requerente 41.949$00 e o filho, apesar de ter atingido a maioridade, frequenta um curso de massagista, não se provando que aufira qualquer rendimento certo.