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9310158 AI generated

Labor court rules employee must be promoted to higher category per collective agreement when job functions match.

Case Number 9310158
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision denying salary differences to an employee performing cashier duties under a collective agreement. The court found that the worker's exclusive role in fund handling mandated classification as a second clerk, and subsequent staffing changes required promotions to first clerk and section chief. Consequently, the employer was held in default for failing to pay the resulting salary adjustments.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO JUROS DE MORA SEGURO SEGURADORA

Keywords

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Collective Labor Agreement Professional Category Classification Salary Differences Default Promotion Criteria Cashier Duties Labor Tribunal Decision Employment Contract Terms

Cited Legislation

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CCT de 1971/07/12
CCIV66
Art. 804
Art. 805
Art. 806

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/23/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011379

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129310158

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 297/91-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09A16D2DBFC2740F8025686B0066743D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se num Contrato Colectivo de Trabalho se acha clausulado que se considera caixa com categoria não inferior a 2º escriturário o trabalhador que em serviço característico de tesouraria apenas efectua pagamentos e recebimentos e regista o movimento de fundos, se um trabalhador se mostra vinculado a tal contrato e exerce quase em exclusivo as funções de caixa, não pode ele ser classificado com categoria inferior à de 2º escriturário.

II - O mesmo trabalhador deve ser promovido a 1º escriturário se na agência de seguros onde travalhava passaram a existir quatro funcionários e os critérios de preferência do respectivo Contrato Colectivo de Trabalho assim o estabeleciam.

III - Passando a mesma agência a ter cinco trabalhadores, aquele mesmo trabalhador terá direito à categoria de sub-chefe de secção em harmonia com tais critérios de preferência.

IV - A respectiva empresa constitui-se em mora relativamente ao pagamento de diferenças salariais a partir do momento em que estas são devidas.