Legislator Case Law & Legislation
9230107 AI generated

Portuguese court confirms landlord's right to terminate lease for business use deviation under RAU Art. 64(1)(b).

Case Number 9230107
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the landlord to terminate a commercial lease. The landlord argued that selling perfumery and decorative items deviated from the agreed 'drugstore' business purpose, while the tenant contended these items were necessary for the authorized trade. The court ruled that the statutory cause for resolution under Article 64(1)(b) of the Urban Leasing Regime applies to any use not contractually exclusive or presumed excluded, thereby permitting termination for this specific deviation.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO DESVIO DO FIM DO ARRENDADO

Keywords

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Urban Leasing Regime Contractual Deviation Termination Cause Business Purpose Commercial Lease Interpretation of Terms Resolution of Contract

Cited Legislation

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Art. 64, n.º 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano
Art. 236 do Código Civil
Art. 237 do Código Civil
Art. 238 do Código Civil
Art. 239 do Código Civil
Art. 802, n.º 1 do Código Civil
Art. 802, n.º 2 do Código Civil
Art. 1038 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140
AC RP DE 1988/11/17 IN SC IUR ANO1990 TXXXIX N223 A N228

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005866

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205289230107

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2288-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0977B2FBAB507E3B8025686B00664CDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os efeitos contratuais que, concretamente, vinculam as partes e lhes determinam as posições jurídicas, não são tanto os efeitos que correspondem ao regulamento contratual " tout court ", mas sobretudo os que correspondem ao regulamento tal como é interpretado pelo juiz, lançando mão das directivas e dos critérios fixados pelo legislador com carácter geral.

II - A " ratio legis " do artigo 64, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano é a violação do contrato em tais termos, isto é, o legislador visou tutelar a violação de um estatuto contratual.

III - Frequentemente acontece que na própria linguagem comum um ramo de negócio tem um âmbito mais vasto do que o correspondente ao sentido " imediato " do vocábulo utilizado para o designar.

IV - A causa de resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 64, nº 1, alínea b) do Regime do Arredamento Urbano não respeita àqueles ramos de negócio que, por necessários ou intimamente ligados ao ramo autorizado, não são contratualmente exclusivos pelo senhorio nem seja de presumir a sua exclusão.

V - No arrendamento para " comércio de drogaria " não constitui uso do arrendado para fim diverso do convencionado, a venda de artigos de perfumaria e a de utilidades, incluindo objectos de decoração, lenços, gravatas, cachecóis e blusas.