Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0220588 AI generated

Portuguese court dismisses appeal confirming railway accident liability lies with vehicle driver, not train operator.

Case Number 0220588
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, upholding the original decision that the train operator is not liable for the collision. The court found the train was traveling within the 90 km/h speed limit and merely sounded its horn, while the vehicle failed to stop at an unbarred level crossing despite visible warnings. Consequently, the court ruled that the accident was solely attributable to the vehicle driver's negligence in ignoring the danger.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE FERROVIÁRIO PASSAGEM DE NÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA CASO JULGADO FORMAL DESPACHO SANEADOR

Keywords

AI generated
railway accident liability level crossing negligence speed limit compliance passive legitimacy saneating order

Cited Legislation

AI generated
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 2
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 3
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 4
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 9
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 11
DL 156/81 de 1981/06/09 n.º 6
DL 156/81 de 1981/06/09 n.º 7
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 24 n.º 1
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 24 n.º 2
DL 156/81 de 1981/06/09 Art. 24 n.º 3
CE 94 Art. 64 n.º 1
CE 94 Art. 64 n.º 3

Cited Case Law

AI generated
AC STJ de 1963/02/01
AC STJ de 1996/06/12
AC STJ de 1996/04/23
AC RC de 1991/03/14
AC RE de 1990/07/12

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033865

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206180220588

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/093C2DF7DD8702BC80256C4F002D63AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Salvo superveniência de factos que se repercutem na legitimidade das partes, é definitiva a declaração feita sobre esse pressuposto no despacho saneador (embora em termos genéricos) que veio a transitar em julgado.

II - Não é imputável a culpa do maquinista o embate do comboio, que seguia à velocidade de 80 Km/hora em local onde o limite nessa via era de 90 Km/hora e não reduziu aquela velocidade limitando-se a fazer sinais sonoros, num automóvel que ia atravessando uma passagem de nível sem barreiras nem sinalização luminosa ou sonora, apenas alertando os condutores para o perigo de colisão com o dístico "Pare, Escute e Olhe", podendo dessa passagem de nível avistar os comboios, a cerca de 50 metros, ao desfazer de uma curva da via férrea.