Portuguese court rules that failure to hear the respondent in a specific precautionary measure constitutes nullity unless explicitly waived.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that the failure to hear the respondent in a precautionary measure constitutes a nullity under Article 201(1) of the Civil Procedure Code. The court held that while the general rule requires the respondent's hearing, explicit dispensation is permitted only when the respondent's knowledge would jeopardize the measure's effectiveness. Consequently, the nullity was allowed because the hearing was omitted without justification or explicit waiver.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AUDIÊNCIA DO REQUERIDO NULIDADE DISPENSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019633
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610249630830
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08F0DC313CC563938025686B0066DC40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na providência cautelar não especificada a regra é a audição do requerido.
II - A preterição dessa audição, quando injustificada, constitui nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, que deverá ser atempadamente arguida.
III - A dispensa explícita da audição ocorrerá quando pela matéria alegada, se possa entender que o conhecimento pelo requerido do requerimento de diligência, faça perigar a eficácia deste.