Legislator Case Law & Legislation
9450202 AI generated

Portuguese court confirms dismissal of pedestrian's accident claim due to lack of causal link and new evidence.

Case Number 9450202
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a pedestrian's compensation claim following an accident with a motorized vehicle. The appellant argued that the presence of a sidewalk and the driver's acceleration were insufficient to establish liability, while the court emphasized the need for direct causal proof. The decision ruled that the driver was accelerating in the left lane, negating the necessity for the pedestrian to cross, and rejected new arguments regarding night-time visibility as inadmissible.

Legislator headnote

Official

CULPA EXCLUSIVA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE PROVA EM MATÉRIA CIVIL ÂMBITO DO RECURSO ACIDENTE DE VIAÇÃO

Keywords

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civil liability causal link pedestrian accident new evidence inadmissible appeal

Cited Legislation

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Código de Processo Civil n.º 67, art. 489.º n.º 1
Código Civil, art. 543.º n.º 2

Cited Case Law

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AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG101

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/13/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009806

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410179450202

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08AE3D9C83AC00DC8025686B00669799?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo merecido resposta negativa o quesito em que se perguntava se determinado establecimento esteve fechado em certo período de tempo, não pode atribuir-se, por via disso, qualquer indemnização ao acidentado seu proprietário, pois não se considera provado o contrário, isto é, que o mesmo esteve aberto.

II - Não basta a prova de que a 45 metros do local onde o peão foi colhido pelo veículo motorizado quando atravessava a estrada havia uma passadeira para peões, é necessário demonstrar que tal facto foi causal ou, pelo menos, que concorreu para a verificação do acidente.

III - Tal causalidade é logo de excluir se o condutor da motorizada vinha já a acelerar e circulava pela hemi-faixa esquerda da estrada, esta com a largura de 11,8 metros, e onde apanhou o peão.

IV - Não tendo a R. alegado, nos seus articulados, que sendo noite e a motorizada circulava com as luzes acesas e, por isso, devendo o peão coibir-se de atravessar a estrada, não o pode fazer agora em sede de recurso pois trata-se de matéria nova.