Legislator Case Law & Legislation
0210828 AI generated

Portuguese court allows private contract evidence in criminal trial despite professional secrecy concerns.

Case Number 0210828
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto permitted the admission of a private letter contract as evidence in a criminal proceeding. The defense argued that the document violated professional secrecy under the Lawyers' Statute, while the prosecution contended it was a standard civil contract. The court ruled that such documents are freely appraised in criminal trials and that the specific letter exchanged between counsel and the accused did not constitute a prohibited violation of professional secrecy.

Legislator headnote

Official

DOCUMENTO PARTICULAR APRECIAÇÃO DA PROVA SEGREDO PROFISSIONAL

Keywords

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private contract evidence professional secrecy criminal trial admissibility lawyer client correspondence free evaluation of evidence

Cited Legislation

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Art. 363 n.1 do Código Civil
Art. 373 do Código Civil
Art. 127 do Código de Processo Penal
Art. 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados
Art. 86 do Estatuto da Ordem dos Advogados
artigo 127 do Código de Processo Penal
I - O valor probatório de um contrato promessa celebrado por documento particular (artigos 363 n.1 e 373 do Código Civil) é livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a norma do artigo 169 do Código de Processo Penal.
artigo 169 do Código de Processo Penal
I - O valor probatório de um contrato promessa celebrado por documento particular (artigos 363 n.1 e 373 do Código Civil) é livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a norma do artigo 169 do Código de Processo Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035919

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302190210828

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/080BA6911041DB2980256D1700336357?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O valor probatório de um contrato promessa celebrado por documento particular (artigos 363 n.1 e 373 do Código Civil) é livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a norma do artigo 169 do Código de Processo Penal.

II - Sendo aquele documento livremente apreciado pelo tribunal, não tem cabimento em processo penal a limitação do artigo 394 n.1 do Código Civil.

III - O artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não prescreve uma proibição genérica da junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária, mas apenas limita essa revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, resulte uma clara violação do dever de sigilo.

IV - Tal norma, inserida nas regras da deontologia profissional, tem como destinatário o próprio advogado, tal como ressalta inequivocamente do seu n.1.

V - Assim, não tem aplicação o disposto nos artigos 81 e 86 do EOA, não constituindo meio de prova proibida, por violação do segredo profissional, a junção ao processo, pelo assistente, aquando da sua inquirição no inquérito, de uma carta dirigida pela advogada, sua mandatária, ao arguido e a resposta que este lhe dirigiu.

VI - Porém, mesmo a admitir-se tal prova como proibida, sempre teria de considerar-se sanada a inerente nulidade, por exclusão do nexo normativo entre o vício e a sentença, dado ser flagrante a irrelevância causal dessa valoração.