Portuguese court allows private contract evidence in criminal trial despite professional secrecy concerns.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto permitted the admission of a private letter contract as evidence in a criminal proceeding. The defense argued that the document violated professional secrecy under the Lawyers' Statute, while the prosecution contended it was a standard civil contract. The court ruled that such documents are freely appraised in criminal trials and that the specific letter exchanged between counsel and the accused did not constitute a prohibited violation of professional secrecy.
Legislator headnote
OfficialDOCUMENTO PARTICULAR APRECIAÇÃO DA PROVA SEGREDO PROFISSIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035919
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302190210828
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/080BA6911041DB2980256D1700336357?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor probatório de um contrato promessa celebrado por documento particular (artigos 363 n.1 e 373 do Código Civil) é livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a norma do artigo 169 do Código de Processo Penal.
II - Sendo aquele documento livremente apreciado pelo tribunal, não tem cabimento em processo penal a limitação do artigo 394 n.1 do Código Civil.
III - O artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não prescreve uma proibição genérica da junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária, mas apenas limita essa revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, resulte uma clara violação do dever de sigilo.
IV - Tal norma, inserida nas regras da deontologia profissional, tem como destinatário o próprio advogado, tal como ressalta inequivocamente do seu n.1.
V - Assim, não tem aplicação o disposto nos artigos 81 e 86 do EOA, não constituindo meio de prova proibida, por violação do segredo profissional, a junção ao processo, pelo assistente, aquando da sua inquirição no inquérito, de uma carta dirigida pela advogada, sua mandatária, ao arguido e a resposta que este lhe dirigiu.
VI - Porém, mesmo a admitir-se tal prova como proibida, sempre teria de considerar-se sanada a inerente nulidade, por exclusão do nexo normativo entre o vício e a sentença, dado ser flagrante a irrelevância causal dessa valoração.