Indemnity for expropriation of land with minerals excludes mineral value unless state grants exploitation rights to private concessionaire.
Legislator summary
AI generatedThe court modified the sentence to hold that mineral value cannot be included in land expropriation indemnity unless the state transfers exploitation rights to a private party. The plaintiff argued for inclusion of mineral value, while the state contended that public enterprises retaining ownership preclude such compensation. The court ruled that the right to a royalty (permilagem) only applies when private concessions exist, thereby excluding mineral value from the land's real worth in this specific public enterprise scenario.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SUBSOLO MINAS INDEMNIZAÇÃO ÂMBITO DOMÍNIO PÚBLICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018573
[Nº DO DOCUMENTO] RP198401190016072
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1984 T1 PAG218
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07BA0BFD2857BE358025686B0066C7FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indemnização correspondente à expropriação de terreno com minério não pode estender-se ao valor deste, por legalmente desintegrado da propriedade do terreno expropriado.
II - Só quando o Estado - proprietário do subsolo mineiro -, mediante concessão, transfere os seus direitos de exploração para outrem, é que a lei obriga o concessionário a atribuir ao proprietário do solo uma determinada quantia sobre o valor do minério extraído.
III - Não assim, quando a concessão é feita a uma empresa pública que não retira o aproveitamento mineiro do poder dominial do Estado.
IV - Em tal caso, o direito à permilagem não entra como factor a considerar no valor real do prédio expropriado.