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0050029 AI generated

Portuguese court denies eviction appeal, ruling that main claim dismissal blocks reconviction on improvements.

Case Number 0050029
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against an eviction order, partially revoking the initial decision. The plaintiff sought eviction while the defendant counterclaimed for compensation on necessary improvements, but the court found the main claim inadmissible. Consequently, the court held that the dismissal of the primary request legally precluded the examination of the defendant's counterclaim for damages.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DESPEJO RECONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS IMPROCEDÊNCIA PEDIDO PRINCIPAL EFEITOS PEDIDO RÉU PODERES DO JUIZ QUESITO NOVO

Keywords

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eviction action necessary improvements counterclaim dismissal procedural bar Código Processo Civil judicial discretion main claim inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967
Art. 274 n.2 b) do Código de Processo Civil de 1967
Art. 296 n.2 do Código de Processo Civil de 1995

Cited Case Law

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AC STJ DE 1986/03/04 IN BMJ N355 PAG318

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/02/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028478

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003130050029

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 259/95-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07A9C0584BA83C0D802568BA002FD030?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos quesitos para boa decisão da causa.

II - Não deve ser introduzida no questionário matéria de um artigo da petição inicial quando parte dela já figurava noutro quesito e o restante era matéria conclusiva.

III - Na acção de despejo onde o réu deduziu reconvenção por benfeitorias e indemnização, a improcedência do pedido principal formulado pelo autor obsta ao conhecimento do pedido reconvencional.