Court confirms loan nullity due to formal defects and orders restitution despite defendant's bad faith claims.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence declaring a loan of 550,000$00 null due to lack of required form, mandating restitution regardless of the plaintiff's specific request. Although the defendant argued the money was lent to a third party and claimed the plaintiff acted in bad faith by altering facts, the court found the loan was indeed made to the defendant. Consequently, the court ruled that the legal consequence of nullity necessitates returning the funds, while separately condemning the defendant for malicious litigation regarding the factual dispute.
Legislator headnote
OfficialMÚTUO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO EFEITOS MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/25/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027044
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910199920956
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 99/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0787CE522FC3ADE58025686B0067371E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em virtude da declaração de nulidade de um negócio jurídico, cujo conhecimento oficioso a lei impõe ao juiz, resulta a obrigação legal de restituir tudo o que tiver sido prestado, independentemente do teor do pedido do autor.
II - A declaração de nulidade do mútuo de 550.000$00, por falta de forma, tem como consequência legal ordenar-se a restituição da quantia mutuada.
III - Se o réu, na contestação, afirma que a quantia mutuada o foi antes a terceira pessoa e não a si, o que se provou não ser exacto - o mútuo foi feito ao próprio réu - bem condenado foi como litigante de má fé por ter alterado, conscientemente, a verdade dos factos.